MPF solicita inclusão de itens obrigatórios em licenciamentos ambientais de portos e hidrovias em Santarém, no PA

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação na Justiça Federal exigindo que o estado do Pará e o município de Santarém incluam itens obrigatórios no licenciamento ambiental de portos e hidrovias. A ação pede que, caso essas obrigações não sejam cumpridas, os licenciamentos sejam anulados e multas sejam aplicadas.

O MPF requer a realização de um estudo prévio de impacto ambiental que inclua a análise dos impactos sobre indígenas e quilombolas, além de um estudo de impacto climático. Também é solicitada a inclusão do estudo de impacto climático antes da renovação das licenças de operação de portos já em funcionamento.

Além disso, o MPF exige a realização da Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI) com os povos e comunidades potencialmente afetados, a ser conduzida por um órgão ou entidade estatal antes da emissão das licenças prévia, de instalação, de operação e de renovação.

A urgência em garantir o cumprimento dessas obrigações se deve ao histórico de obras portuárias irregulares em Santarém e ao interesse de empresas na instalação de novos portos. Segundo o MPF, a operação de múltiplos portos na mesma região pode gerar impactos ambientais acumulados, aumentando a pressão sobre o meio ambiente e intensificando conflitos e especulação fundiária.

Histórico de irregularidades

Um estudo conduzido pela organização Terra de Direitos revelou que o número de portos no Tapajós dobrou em dez anos, com pelo menos metade dos 27 portos em operação cometendo irregularidades no processo de licenciamento ambiental, causando impactos severos aos povos e comunidades tradicionais da região, conforme destacou o procurador da República Vítor Vieira Alves.

A ação do MPF registra um histórico de descumprimento das exigências de estudos de impactos ambientais e de consultas prévias aos povos e comunidades tradicionais. Entre os casos mencionados estão os terminais portuários das empresas Cargill, Embraps e Atem"s. Em um dos processos relativos ao porto da Atem"s, o MPF apontou fraude no licenciamento, com a empresa obtendo licenças ambientais em duas etapas para acelerar a análise, omitindo o caráter perigoso da carga operada.

Novas ameaças

De acordo com pesquisa do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), outras grandes empresas têm interesse na instalação de portos graneleiros em Santarém, na área do Lago do Maicá. Isso representa sérias ameaças à qualidade de vida dos ribeirinhos, pescadores, indígenas e quilombolas que residem próximos aos locais pretendidos para a instalação desses portos.

O MPF alerta para o risco concreto de novas violações de direitos, não só pelo histórico de irregularidades, mas também pela aquisição de áreas estratégicas por empresas do agronegócio para construção de novos portos. Santarém tem sido gradualmente incorporada ao Corredor Logístico Tapajós-Xingu, que visa ao escoamento de grãos produzidos no centro-oeste do país, parte do projeto maior Arco Norte.

Representantes de povos indígenas, ribeirinhos, pescadores, agricultores familiares, trabalhadores urbanos, entidades de defesa de direitos socioambientais e membros da comunidade acadêmica e científica afirmam que a implementação do Corredor Logístico Tapajós-Xingu tem agravado problemas como grilagem de terras, especulação fundiária, extração ilegal de madeira, desmatamento, queimadas ilegais, poluição das águas e ameaças a lideranças que defendem direitos humanos e ambientais.

O atual Plano Diretor de Santarém designou o Lago do Maicá, principal corpo hídrico pesqueiro da cidade, como área portuária, contrariando a vontade expressa por indígenas, quilombolas e pescadores artesanais durante audiências públicas.

A ação do MPF também considera que portos e hidrovias incentivam a expansão do agronegócio, resultando na supressão de vegetação nativa e na consequente liberação de carbono na atmosfera.

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma) informou que já está adotando os procedimentos mencionados. Consultas Públicas para os portos das empresas EMBRAPS estão em andamento, e outras Consultas estão sendo preparadas para serem realizadas.