Pará institui cota de emprego para mulheres vítimas de violência doméstica

Foi publicada nessa quarta-feira (14), no Diário Oficial do Estado a Lei nº 9.945, que institui uma cota de 3% a 5% dos postos de trabalho em serviços contínuos e de dedicação exclusiva para mulheres em situação de vulnerabilidade devido à violência doméstica e familiar, conforme previsto na Lei Maria da Penha.

Claudilene Maia, delegada e coordenadora do projeto Entre Elas, da Fundação ParaPaz, que atende diretamente mulheres vítimas de violência, ressalta a importância dessa medida e de outras políticas públicas para combater ou mitigar os efeitos da violência contra a mulher.

"A validação dessa legislação representa um avanço na defesa da proteção das mulheres no Pará, que inclusive prevê preferência para empresas que já adotam essa priorização ao participar de concursos públicos. Para romper o ciclo de violência, essas mulheres precisam de independência financeira, e o Estado tem sido um apoio fundamental. Falar sobre ruptura é falar sobre oportunidades, e o Pará dá um grande passo em direção à inclusão social com essa lei", detalha a delegada.

Paula Gomes, titular da Secretaria de Estado das Mulheres (Semu), também comemorou a publicação da lei, que já havia sido previamente aprovada pela Assembleia Legislativa.

"Essa medida é um passo importante e visa promover a inclusão e a igualdade de oportunidades. Vamos trabalhar para garantir que essa lei seja efetiva, proporcionando segurança às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Além disso, buscaremos parcerias com instituições públicas e privadas para aplicar a lei. Nosso objetivo é proporcionar autonomia econômica e proteção às mulheres em nosso Estado", afirma.

Canais de denúncia também são destacados, como o 190 do Ciop, que atende casos de urgência e emergência e encaminha para atendimento específico pelo Pró-Mulher Pará. Além disso, está disponível o Disque-Denúncia 181 e o WhatsApp (91) 98115-9181, onde uma atendente virtual chamada IARA (Inteligência Artificial Rápida e Anônima) presta auxílio. Há também o aplicativo SOS Maria da Penha da Polícia Militar, responsável por monitorar e fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas e de segurança para mulheres.