O Ministério Público Federal (MPF) recomendou que órgãos públicos adotem medidas urgentes para a regularização do Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Lago Grande, em Santarém (PA). Criado há quase 20 anos, o assentamento ainda não teve sua área regularizada, violando direitos das famílias e expondo lideranças a ataques de grupos criminosos.
A recomendação foi enviada ao ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), Paulo Teixeira, ao presidente do Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária (Incra), César Aldrighi, ao diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, e ao diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Antônio Oliveira. O objetivo é garantir a segurança das equipes de regularização e das defensoras e defensores de direitos humanos.
Desde a criação do PAE, em 2005, o Incra no oeste do Pará afirma não possuir orçamento, materiais e recursos humanos suficientes para finalizar a regularização fundiária. Para o MPF, essa falência operacional do órgão impede a adoção das medidas necessárias.
Violência e Abandono
Nos últimos 20 anos, defensoras e defensores de direitos humanos que atuam pela regularização do PAE Lago Grande enfrentam ameaças, perseguições e até emboscadas. Segundo o MPF, a demora do Poder Público é a principal causa do aumento da violência e dos conflitos.
Representantes das 35 mil pessoas das 155 comunidades extrativistas, ribeirinhas, pescadoras artesanais e indígenas do PAE relatam desmatamento, retirada ilegal de madeira, portos clandestinos, poluição das águas, grilagem de terras, crimes contra a flora e fauna, comércio de drogas ilícitas e garimpo ilegal.
A demora na regularização fundiária também caracteriza o descumprimento das normas da reforma agrária, estimula a desigualdade social e impede o acesso a políticas públicas e a créditos para investimentos na produção, alerta o MPF.
Medidas Recomendadas
Ao MDA e ao Incra, o MPF recomendou:
- No prazo máximo de 90 dias, alocar recursos orçamentários, financeiros e humanos para concluir o georreferenciamento, regularização fundiária e titulação coletiva do PAE Lago Grande.
- Elaborar e apresentar cronogramas detalhados para finalizar o georreferenciamento, regularização fundiária e titulação coletiva, supervisão ocupacional e atualização da Relação de Beneficiários (RB) do PAE Lago Grande em até um ano.
- Apresentar um plano para destinar créditos rurais aos assentados e implementar políticas públicas para as comunidades tradicionais do assentamento.
- Garantir a segurança coletiva dos servidores, lideranças e defensores do PAE Lago Grande.
- Renovar o Acordo de Cooperação Técnica entre o Incra, Feagle, STTR, Terra de Direitos e Universidade Federal do Pará (UFPA) para apoio jurídico no levantamento da situação fundiária.
À PF e à PRF, o MPF recomendou garantir escolta e segurança às equipes do Incra durante os trabalhos no PAE Lago Grande, assegurando a vida e a integridade física dos servidores e defensores de direitos humanos.
(*) com informações do MPF