Projeto de Lei que exige cardápio impresso em estabelecimentos gastronômicos é aprovado pela Assembleia Legislativa do Pará

Na última semana, a Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou um projeto de lei que poderá impor a obrigatoriedade de disponibilização de cardápios impressos em bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos similares. Esta medida aguarda agora a sanção do governador Helder Barbalho para se tornar lei.

O projeto, proposto pelo deputado Iran Lima (MDB), estipula que o cardápio digital ou com QR Code não pode substituir o formato impresso, considerando o formato digital apenas como uma opção complementar. Lima justificou a iniciativa afirmando que, após o período crítico da pandemia, é essencial retomar medidas que beneficiem especialmente as pessoas em situação de vulnerabilidade.

Para o deputado, a suposta comodidade dos cardápios digitais prejudica o acesso dos consumidores a informações claras e adequadas sobre os diversos produtos e serviços oferecidos nos estabelecimentos, além de comprometer a proteção contra práticas comerciais desleais. Ele ressaltou a importância dos princípios básicos do consumidor, como o direito à informação e a proibição de publicidade enganosa.