MPF recomenda adoção de medidas para garantir direitos de servidores civis com deficiência no 8º BEC

Em uma recomendação enviada na última terça-feira (16) ao 8º Batalhão de Engenharia de Construção (8º BEC), o Ministério Público Federal (MPF) apontou a necessidade de adoção de medidas para garantir o direito à jornada especial e horário reduzido aos servidores civis com deficiência em exercício no órgão militar sediado em Santarém, região Oeste do Pará.

O MPF ressaltou que a Lei nº 8.112/93 assegura o horário especial aos servidores com deficiência, mediante comprovação da necessidade por junta médica oficial. No entanto, um servidor público diagnosticado com espectro autista teve o pedido de redução de carga horária negado, alegando-se a inexistência de inspeção para tal redução no sistema da Junta Médica, bem como a falta de norma técnica no âmbito do Comando do Exército Brasileiro que trate desse tipo de inspeção de saúde.

O MPF considerou o caso de repercussão coletiva, uma vez que afeta também outros servidores com deficiência do órgão. Por conta disso, recomendou que os servidores civis com deficiência do 8º BEC sejam submetidos à perícia médica prevista na norma federal, caso desejem, independentemente de regulamentação específica no órgão. Alternativamente, sugeriu a utilização temporária da Junta Médica Oficial dos servidores públicos federais, a fim de garantir imediatamente seus direitos.

O órgão militar tem um prazo de dez dias para informar ao MPF as providências que serão adotadas em relação ao caso. O procurador da República Vítor Vieira Alves, ao assinar a recomendação, destacou que as justificativas apresentadas para negar o direito de jornada especial ao servidor civil violam o princípio constitucional da legalidade e constituem barreiras atitudinais, conforme definido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Além disso, esclareceu que, de acordo com a Lei Federal nº 12.764/12, a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.